Revista Criança Cidadã - Matérias

Estatuto da Criança e do Adolescente

Edição 03 - Agosto/Setembro 2010

20 anos de desafios e conquistas

Maior responsável por assegurar os direitos da infância e juventude no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos no último mês de julho. Nessas duas décadas de história, conquistas foram alcançadas e obstáculos foram vencidos. No entanto, o maior dos problemas permanece: a falta de conhecimento da população sobre o que diz, ao menos em linhas gerais, o ECA.

A defensora pública Maria Luísa Mendonça alerta sobre a carência de discussão do tema nas instituições de ensino como um dos motivos para a dificuldade no cumprimento dos direitos e deveres das crianças e jovens. “São poucas as Universidades que têm disciplinas como o direito específico dessa faixa etária. Como é que você pode tornar conhecida uma lei que você não estuda e que carece de divulgação?”, questiona.

Assim como a defensora pública, o juiz da Vara da infância e da juventude, Paulo Brandão, aponta o desconhecimento do público em geral como maior problema para o exercício do Estatuto. “A sociedade só discute sobre o ECA quando ocorre algum acontecimento, como um crime bárbaro. Nesse caso, se busca alguma informação, e, normalmente, ela vem deformada”, afirma.

Segundo o juiz, outro fator que precisa ser revertido é a persistência na implantação de medidas no combate à violência, como a redução da maioridade penal. Ele acredita que a construção da paz é o caminho mais eficaz para o bem-estar das crianças. “É preciso garantir, para as crianças, seus direitos desde o nascimento, dar um direcionamento a partir do qual elas tenham uma perspectiva real de vida. Que elas possam sonhar e ter dignidade. Partes dessas preocupações teriam que ser em realizar projetos sociais, de reintegração, apoio e acolhimento a esses jovens”, reitera.

As conquistas também devem ser lembradas na comemoração dos 20 anos do ECA. Houve um grande avanço em relação ao abandono dos menores. “Hoje, não se usa mais as instituições como meio de criar crianças. O lugar delas é com a família. O abrigo é uma etapa para que o menor e os pais sejam orientados. Logo, se procura a própria família para que a criança tenha uma melhor condição de vida”, afirma a defensora pública Maria Luísa.

Além disso, é necessário reconhecer a importância da existência do Estatuto no Brasil. “Acredito que ainda seja necessário fazer muitas observações para a melhoria dentro da estrutura do ECA, mas é inegável a relevância dele como documento garantidor dos direitos da criança e do adolescente”, disse Brandão.

O que diz o ECA

Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990

Considerada uma das disposições mais importantes do documento, o quarto artigo do ECA discorre sobre os direitos da criança e do adolescente: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, ao esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Destacamos, também, os artigos terceiro e quinto:

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

“Nenhuma criança e adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou emissão, aos seus direitos fundamentais.”

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