Revista Criança Cidadã - Matérias

Legislação - Lei Rouanet: um quarto de século de compromisso com a cultura

Edição 20 - Maio/Agosto 2016

O investimento na área cultural reflete a importância que uma determinada sociedade dá às representações artísticas e artesanais do seu povo. O Brasil, tão heterogêneo desde as suas raízes, produz cultura de norte a sul, com variedade e alcance impressionantes.
Ainda assim, são necessários subsídios para ela se multiplicar e chegar àqueles que ainda não têm
uma vivência significativa com o meio. Para possibilitar que os investimentos também partam da iniciativa privada, foi criada a Lei de Incentivo à Cultura (Nº 8.313/1991), conhecida
como Lei Rouanet, que permite a aplicação de incentivos fiscais provenientes do Imposto de Renda (IR) em atividades do setor cultural. Dessa forma, projetos culturais e artísticos se tornam possíveis, os investidores ou apoiadores abraçam a causa social e ainda podem deduzir o valor investido na declaração anual do Imposto de Renda (IR).

Com a Lei Rouanet, a partir da institucionalização do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), os recursos são captados e canalizados para propostas que garantam o direito básico do
cidadão à cultura, difundam e valorizem as manifestações culturais e seus criadores e garantam a pluralidade da produção nacional, prezando pelo respeito aos valores culturais de qualquer povo ou nação. Além do incentivo fiscal, a contribuição pode ser feita diretamente ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), com a administração do próprio Ministério da Cultura (MinC), mas sem apelo à renúncia fiscal. Ainda inativos, os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) também se configurarão como outra possibilidade para a destinação do dinheiro, em forma de condomínio e sem personalidade jurídica.

Pessoas físicas podem utilizar 6% do IR e as jurídicas, 4% com o propósito. Além
da fiscalização pelo Ministério da Cultura, os investidores podem deduzir em até 100% do valor investido no Imposto de Renda. São permitidas apenas as organizações que se baseiam no lucro real para o IR, excluindo, portanto, as que usam os lucros presumido e simples.

No artigo 18 da Lei Rouanet, encontram-se oito áreas culturais que permitem desconto integral da quantia aplicada: artes cênicas; livros; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, assim como no treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos que mantenham esses patrimônios; produção nas áreas cinematográfica e videofonográfica, além da manutenção e propagação do acervo audiovisual; perpetuação do patrimônio cultural material e imaterial; e criação e conservação de salas de cinema e teatro nos municípios com menos de 100 mil habitantes.

Todos os demais produtos culturais estão compreendidos no artigo 26 da mesma lei e permitem que os apoiadores deduzam 30% (patrocínio) ou 40% (doação), se forem pessoas jurídicas; e 60% (patrocínio) ou 80% (doação), caso se configurem como pessoas físicas. A principal diferença entre a doação e o patrocínio é a publicidade do apoiador, que é proibida na primeira modalidade. Além disso, na contribuição anônima, apenas pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos podem ser contemplados; o que não ocorre com o patrocínio, em que as empresas com fins lucrativos também têm a permissão de receber os recursos.

PROCESSO - Segundo o site do Ministério da Cultura, tanto as pessoas físicas como as jurídicas podem solicitar o benefício, desde que comprovem atuação no setor. Anualmente, os requerimentos são recebidos pelo órgão entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Inicialmente, são chamados de propostas culturais, que devem ser organizadas com elementos essenciais para a submissão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), como: apresentação, objetivos, justificativa, orçamento, etapas de execução, cronograma, planos de divulgação e distribuição. A depender da área em que o trabalho se insere, será solicitada a documentação complementar, além da documentação do proponente, seja pessoa física ou jurídica.

Depois de verificada pelo MinC, a proposta vira projeto cultural e segue para a unidade técnica de análise. Em até 30 dias, com a possibilidade de extensão do prazo, o projeto é analisado e um parecerista homologa o parecer técnico, retornando-o para o MinC. Independentemente da aprovação (parcial ou total), reprovação ou sugestões de alterações, o projeto segue para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), onde uma nova análise técnica é feita para reforçar ou não os pareceres dos peritos.

As reuniões do colegiado formado por representantes dos setores artísticos, culturais, empresariais, da sociedade civil e do poder público acontecem mensalmente. Após a manifestação da
CNIC, o projeto espera a decisão final da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), e, com o deferimento total ou parcial, o parecer é publicado no Diário Oficial da União e a captação de recursos é autorizada.

Jorge Edson Garcia, assessor técnico da Representação Regional Nordeste do MinC aponta que cerca de 40% das propostas apresentadas não chegam a buscar recursos. Esse número mostra o rigor na avaliação dos projetos, que segundo Garcia, é estritamente técnica. “O julgamento não é estético, ou seja, se o projeto é bonito, bom e se será um sucesso ou fracasso de público. Quem faz esse tipo de análise é o mercado”, explicou.

De acordo com os dados do Salic, no ano de 2015, o mecenato foi recorrido por 20.153 investidores, sendo 12.788 pessoas físicas e 7.365 pessoas jurídicas. Os incentivos fiscais por elas destinados a projetos culturais contabilizaram o montante de R$ 1,186 bilhão (aproximadamente R$ 1,155 bi patrocinado por empresas e R$ 31 bi, por cidadãos comuns).

As regiões Sudeste e Sul são as que mais captaram recursos para os projetos aprovados, via Lei Rouanet, somando cerca de R$ 873 mi e R$ 135 mi, respectivamente. Em terceiro no ranking, figura o Centro-Oeste, com R$ 116 mi; seguido do Nordeste, com R$ 40 mi, destinados a 125 projetos (36 em Pernambuco); e por
último, o Norte, com R$ 20 mi. No Nordeste, Pernambuco é o segundo estado que mais investiu em propostas culturais, com o valor aproximado de R$ 9,87 mi. Em primeiro lugar, o Ceará, com investimento em torno de R$ 14,26 mi.

MAIS ESTATÍSTICAS - Em 25 anos da atuação da Lei Rouanet no território nacional, mais de 110 mil proponentes acessaram o mecanismo e, desses, 47 mil chegaram à fase de obtenção dos recursos, que alcançaram R$ 15 bilhões em incentivos, segundo os números da Sefic de junho deste ano. Outros dados mostram que cerca de 67 mil investidores destinaram parte dos seus impostos em benefício de projetos culturais. O órgão indica também que, no ano de 2015, a área que mais obteve incentivos fiscais foi de Artes Cênicas, com R$ 433,73 milhões, seguida por projetos dentro da Música (R$ 274,80 milhões). A projeção
da Receita Federal para o ano de 2016 levantou que apenas 0,48% (cerca de R$ 1,3 bilhão) dos tributos deixarão de ser arrecadados pelo Brasil para a destinação à Lei Federal de Incentivo à Cultura. Um percentual ínfimo, quando comparado ao ramo de comércio e serviços, do qual a União abrirá mão de 28,55% do total, o equivalente a R$ 77,4 bilhões.

Em visita ao Recife, em junho último, o ministro da cultura, Marcelo Calero, visitou a sede da Orquestra e se impressionou com o nível dos músicos em formação, testemunhando o impacto direto
da aplicação efetiva de um projeto incentivo pela Lei Rouanet. “Fiquei muito comovido, acho que é um projeto modelo pro Brasil, e a gente aposta muito que ele vai poder, cada vez mais, ganhar não apenas o Brasil, mas o mundo, sem dúvida alguma”, disse.

Silvia Melo, consultora de projetos da Orquestra, explicou o caminho da instituição para angariar fundos junto aos apoiadores: “Os meses de outubro a dezembro são os mais férteis para o patrocínio, já que as empresas têm uma noção do seu lucro real e do quanto podem contribuir”. Mesmo com o Plano Anual de Atividades 2016 (PRONAC 153449) em execução, a consultora menciona
alguns entraves, devido à falta de interesse pela informação. Há empresas que desconfiam de tanta facilidade ofertada e temem problemas com a Receita Federal, por exemplo. Entretanto, segundo Silvia, quando inteirados dos benefícios e da segurança com o procedimento, os apoiadores investem mais facilmente. “Qualquer cidadão pode entrar no site do Ministério da Cultura e saber todos os detalhes do projeto, é completamente transparente”, enfatizou. A consultora esclarece, ainda, que se uma empresa ou pessoa física se interessar pelo projeto, pode procurar diretamente a Orquestra, onde a tramitação para a doação ou patrocínio é realizada.

A EBrasil Energia apoia diversos projetos, vinculados ou não à Lei Rouanet. Relacionados à lei, só em 2015, foram cinco: o Cine Cidade EBrasil, com o cinema itinerante; Memória do Esporte Olímpico Brasileiro, que reuniu 48 curtas-metragens; o Festival Artes Vertentes, em Minas Gerais; a exposição Da Vinci – A exibição; e a Orquestra Criança Cidadã. Mary Cantarelli, diretora de responsabilidade social da empresa, contou que a iniciativa de patrocinar a OCC partiu dela própria. Mesmo com direito a contrapartidas, como espetáculos
exclusivos, ingressos e outras benesses, Mary ressalta que o interesse era a integração entre os patrocinados.“Da parceria com a Orquestra, surgiu o Música para Todos, que leva os alunos para tocar aqueles que não podem ir até a música”, lembrou. Sobre a destinação dos incentivos fiscais, Cantarelli refletiu: “todo mundo deveria olhar para o outro, afinal é um dinheiro que se não usar, vai perder; é um bem muito maior para quem faz do que para quem recebe”.

COMO RECEBER INCENTIVOS FISCAIS PARA PROJETOS CULTURAIS

• Elaboração da proposta: Escolha da área cultural e detalhamento do plano de trabalho, entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.
• Requerimento junto ao MinC: Entrega da proposta com as documentações referentes ao trabalho e ao proponente.
• Análise: Após vistoria inicial no MinC e registro no Pronac, consiste na avaliação técnica por pessoas da área do projeto.
• Retorno para o MinC: Independente da aprovação, o projeto segue para a CNIC, onde é realizada reunião mensal.
• Parecer final da Sefic: Após manifestação da CNIC, é decidido o deferimento ou não projeto.
• Publicação no DOU: Se aprovado, o parecer é publicado no Diário Oficial da União e, a partir de então, a captação de recursos é autorizada.

QUEM PODE SE TORNAR UM APOIADOR?

Pessoas físicas

Desde que declarem completamente o IR, podem utilizar 6% do tributo com finalidade cultural.

Pessoas jurídicas

Empresas que calculem o IR com base no lucro real podem destinar 4% do valor como patrocínio ou doação.

PASSO A PASSO

1. Encontrar um projeto registrado no MinC.
2. Conhecer o projeto e sua finalidade.
3. Decidir o valor a ser aportado e o tipo de apoio (doação ou patrocínio).
4. Ir à sede do projeto para iniciar a tramitação.

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